Receita Federal exige novas regras de fiscalização para os profissionais autônomos e liberais a partir do mês de julho
A Receita Federal exige novas regras de fiscalização para os profissionais autônomos e liberais, motivadas pela transição da Reforma Tributária no Brasil. A partir de julho de 2026, todos os profissionais autônomos (como motoristas de aplicativo, ambulantes e profissionais liberais) serão obrigados a se inscrever no CNPJ para fins cadastrais.
O motivo da mudança é a centralização dos dados para a Reforma Tributária, transformando o CNPJ no identificador nacional único. Devido à explosão de novos registros (estimados em 100 milhões), o CNPJ passará a adotar uma combinação de letras e números. A Receita Federal ainda não detalhou as regras e nem se haverá punição para quem não se cadastrar a tempo.
Os autônomos passarão a ser potenciais contribuintes do IVA Dual (composto pela CBS federal e o IBS estadual/municipal). Isso se deve pelos seguintes motivos:
- Eles precisarão escolher seu regime tributário (Simples Nacional “puro” ou “híbrido”) entre 1º e 30 de setembro;
- Quem fatura até R$ 81 mil/ano poderá ser MEI;
- Quem fatura até metade disso (cerca de R$ 40,5 mil/ano) poderá se enquadrar como nanoempreendedor, uma nova categoria jurídica criada pela reforma.
A partir de 1º de agosto de 2026, os profissionais liberais e autônomos serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo padrão do Emissor Nacional, permitindo ao Fisco fiscalizar as operações em tempo real. A Receita Federal está cruzando dados (Pix, cartões de crédito e débito) para combater uma prática comum de sonegação: a “dispersão de receitas”. As novas regras para coibir essa fragmentação de faturamento foram publicadas na Resolução nº 183 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
