Legislação – Piso Mínimo de Fretes

Portaria SUROC nº 6 – 23 de abril de 2026
📌 Nova atualização operacional referente ao piso mínimo de frete.

Portaria SUROC nº 4 – 20 de março de 2026
📌 Publica atualização técnica vinculada às tabelas de frete.

Medida Provisória nº 1.343 – 19 de março de 2026
📌 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Resolução ANTT nº 6.078 – 2026
📌 Ajustes regulatórios e operacionais aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas.

Resolução ANTT nº 6.077 – 2026
📌 Atualização normativa complementar referente ao setor de transportes.

Resolução ANTT nº 6.076 – 19 de janeiro de 2026
📌 Complementa regras operacionais do transporte rodoviário remunerado de cargas.

Resolução ANTT nº 6.034 – 18 de janeiro de 2026
📌 Define novos parâmetros para cálculo do piso mínimo do frete.

Resolução ANTT nº 6.059 – 27 de dezembro de 2024
📌 Atualização das tabelas dos pisos mínimos de frete.

Resolução ANTT nº 5.867 – 2020
📌 Atualiza critérios operacionais e tabelas vinculadas ao transporte rodoviário de cargas.

Resolução ANTT nº 5.862 – 2019
📌 Estabelece regras gerais relacionadas ao piso mínimo de frete.

Lei nº 13.703 – 8 de agosto de 2018
📌 Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Lei nº 11.442 – 5 de janeiro de 2007
📌 Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.