Mês das Mulheres | SEGRESP lança olhar atento à legislação de apoio e proteção às companheiras

Em um setor majoritariamente masculino, o SEGRESP inicia neste mês de março mais um passo para a construção de um ambiente mais seguro, acolhedor e igualitário para as mulheres. Aproveitamos este período dedicado às companheiras para reforçar um movimento de informação e acolhimento, levando ao conhecimento de seus associados, empresários e, principalmente, das mulheres que atuam na categoria, um robusto arsenal de leis criadas para coibir a violência e promover a autonomia feminina.

A ação, que une o conhecimento das leis federais e estaduais a um canal de suporte direto, visa transformar a teoria em proteção real no dia a dia das trabalhadoras.

🟢 LEIS FEDERAIS: O ALICERCE DA PROTEÇÃO NO PAÍS

A base de todo o sistema de defesa da mulher no Brasil está ancorada em legislações federais que precisam ser de conhecimento de todos. Entre elas, destaca-se a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) , reconhecida pela ONU como uma das mais avançadas do mundo, que classifica a violência doméstica como crime e estabelece mecanismos para proteger as vítimas.

Outro pilar é a Lei Federal nº 10.224/2001, que tipificou o assédio sexual no Código Penal, prevendo pena de detenção. Mais recentemente, a Lei Federal nº 14.457/2022 criou o Programa Emprega + Mulheres, modificando a CLT para ampliar a participação feminina no mercado de trabalho e melhorar condições para as mães. Completam esse arcabouço fundamental a Lei Federal nº 12.845/2013, que garante atendimento integral e obrigatório às vítimas de violência sexual.

🟡 LEGISLAÇÃO PAULISTA: A REDE DE PROTEÇÃO MAIS PRÓXIMA DE VOCÊ

Para além das leis nacionais, o Estado de São Paulo conta com um conjunto de normas próprias, aprovadas pela Alesp, que criam uma rede de proteção ainda mais capilar e eficiente. O SEGRESP destaca algumas delas, fundamentais para a autonomia e segurança da mulher: o Programa ‘Órfãos do Feminicídio’ (Lei 17.638/2023) garante atendimento integral a crianças e adolescentes que perderam suas mães; o auxílio-aluguel a vítimas de violência (Lei 17.626/2023) oferece moradia segura para que não precisem conviver com o agressor; e o Protocolo Mulher Viva (Decreto 68.371/2024) organiza os serviços públicos para atender com eficiência as mulheres em situação de vulnerabilidade. A autonomia financeira, um dos principais caminhos para romper o ciclo da violência, é incentivada pela prioridade a vítimas em cursos profissionais (Lei 17.637/2023).

🟠 O PAPEL DO SINDICATO NA CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE SEGURO

Mas de que adianta a lei se ela não for conhecida e aplicada no cotidiano? Pensando nisso, o SEGRESP assume o compromisso de ser um agente ativo na divulgação desses direitos, adaptando a realidade da legislação ao chão de fábrica das empresas de guincho e resgate. O sindicato orienta suas associadas sobre direitos como o de ter um acompanhante em consultas e exames (garantido pela Lei Estadual 17.803/2023) e a importância de ambientes de lazer seguros, respaldados por leis como a 17.621/2023 e a 17.635/2023, que obrigam bares e restaurantes a adotarem medidas de auxílio e capacitação de funcionários para coibir o assédio. A iniciativa inclui a criação de um canal de informação e acolhimento para que as mulheres da categoria saibam a quem recorrer e como agir.

🔴 “CONHECER A LEI É O PRIMEIRO PASSO PARA A PROTEÇÃO”

Para o presidente do SEGRESP, Roberto Stuwe, a iniciativa representa mais do que uma obrigação legal, é um dever humano e sindical.

“Nosso setor sempre foi visto como um ambiente de força, mas a verdadeira força está em proteger quem faz parte da nossa família. Ao levar esse conhecimento para as mulheres que trabalham conosco e para nossos associados, não estamos apenas cumprindo uma formalidade; estamos construindo uma rede de respeito e segurança. Queremos que cada mulher do segmento de guincho e resgate saiba que não está sozinha e que o Sindicato é, sim, um lugar de acolhimento e informação. Conhecer a lei é o primeiro passo para a proteção, e nós estamos aqui para dar todos os passos seguintes ao lado delas”, afirmou.