O SEGRESP tem por objetivo garantir a categoria prestador de serviço de utilidade pública o serviço de Guincho Socorro Veicular, os profissionais que solicitam junto ao órgão administrativo a legalidade junto no Documento CRLV para fazer os atendimentos de remoção veicular de panes mecânica ou acidentados em via pública.

Para que os prestadores de serviços de Guincho Socorro Veicular sejam contemplados a fornecer no ato da solicitação e fiscalização conforme Art.22, inciso V,VII Art.24,Inciso XI,XII do CTB, que tenha permissão do Departamento de Transito para remoção dos veículos, de pane mecânica, avariados ou apreendidos e retidos nos pátios e rodovias das requeridas e localizados na capital dos Estados e Municípios.

Não se discute que a guarda e remoção de veículo é de titularidade do DETRAN ou DENATRAN, conforme CTB Código de Transito Brasileiro, ainda que eventualmente a prestação do serviço seja delegada a particulares, que possa fazer suas remoções em via pública dos seus veículos de forma particular SEM ONUS para estado ou  município. 

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

Código Completo  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

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